STF Valida Passagens Gratuitas para Jovens de Baixa Renda
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, majoritariamente, que o dispositivo que garante assentos gratuitos e descontos de 50% no valor de passagens interestaduais para jovens e baixa renda é constitucional. O plenário pôde concluir que o benefício não gera ônus ...
Não é Necessária Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após a decretação de medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006, a Quinta Turma do STJ entendeu que a adoção de procedimento para que o ofensor seja informado da decisão e, não apresentando defesa, seja, então, decretada sua revelia, é incabível, nos moldes ...
Credor Fiduciário Não é Parte Obrigatória no Polo Passivo de Ação para Rescindir Compra de Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o ...
TJRJ Mantém Procedente Primeira Fase da Ação de Exigir Contas
Ao julgar o agravo de instrumento em que a ré pleiteou a declaração de nulidade e devolução do prazo recursal em face da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve ...
Prescrição de Petição e Herança Começa a Correr Mesmo Sem Prévia Investigação de Paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo ...
TJPE Mantém Improcedente Dano Moral por Descontos em Benefício
Ao julgar a Apelação Cível interposta em face da sentença de improcedência do pedido de danos morais e materiais em decorrência de descontos realizados no benefício previdenciário, por contrato de empréstimo não firmado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão ...
Existência de Testamento Não Impede Inventário Extrajudicial se os Herdeiros São Capazes e Concordes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação ...
TJRS Analisa Honorários de Sucumbência Entre Litisconsortes
Ao julgar impugnação ao cálculo de honorários de sucumbência fixados aos litisconsortes em cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que os honorários são rateados entre os advogados de cada litisconsorte, observando-se a ...
Falta de Colaboração de Parentes do Morto Autoriza Exumação em Investigação e Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. "Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post ...
TJPE Analisa Cessão de Direitos para Recebimento de Honorários
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão autorizou o pagamento do requisitório em favor da sociedade de advogados, alegando ausência de instrumento de mandato outorgado à sociedade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que há ...