TRF4 Analisa Base de Cálculo de Honorários de Sucumbência
Ao julgar o recurso do INSS alegando ser incabível a execução de honorários de sucumbência sobre os valores pagos na via administrativa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que os valores pagos em antecipação de tutela até o trânsito em julgado integram o valor ...
Homologação do Plano de Recuperação Não Impede Rediscussão do Crédito já Habilitado em Revisão Contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato. A decisão teve origem em ação proposta por uma ...
Para o TJSP Limite de Descontos em Benefício Previdenciário é 40%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, limitando em 35% os descontos do benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados e suspendendo os descontos do cartão de crédito consignado o Tribunal de ...
Para o TJSP Seguradora Assume Risco de Dano por Sobrecarga Elétrica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em ação regressiva contra a condenação da concessionária de energia elétrica a pagar o dano ocasionado nos aparelhos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação assentando que o risco é ...
TJRS Afasta Extinção por Complexidade no JEC
Ao julgar o recurso interposto contra sentença de extinção por complexidade da causa no Juízo Especial Cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a natureza da demanda não é de revisão contratual e sim rescisão. Entenda o ...
Em Contrato de Leasing, É Possível Converter Reintegração de Posse em Execução quando o Bem Não É Localizado
Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil ...
TJRS Afasta Garantia do Juízo à Empresa em Recuperação Judicial
Ao julgar o Mandado de Segurança contra decisão judicial que condicionou à empresa em Recuperação Judicial o recebimento da impugnação à fase de cumprimento à segurança do juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem assentando que a exigência ...
Locatário Deve Pagar Aluguel de Equipamentos Não Devolvidos mesmo após Rescisão Contratual
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, ...
TJRJ Condiciona Pagamento de Honorários à Habilitação de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários contratuais em nome do autor falecido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando a necessidade de prévia habilitação dos herdeiros para ...
Previdência Usiminas Deve Pagar Aposentadoria Complementar a Funcionários da Cofavi, Reafirma Segunda Turma
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reafirmou o entendimento fixado no REsp 1.248.975, no sentido de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco) – atual Previdência Usiminas – é responsável pelo pagamento de aposentadoria ...