TRF4 Afasta Prescrição em Execução de Honorários Sucumbenciais
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que o protesto interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem à verba ...
Prescrição Pode Ser Interrompida uma Única Vez, Reafirma Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi ...
Programa de Fidelidade Aérea Gratuito Pode Cancelar Pontos com o Falecimento do Titular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. O recurso analisado pelo colegiado foi ...
TJSP Mantém Condenação Solidária em Indenização por Erro Médico
Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...
Não Há Litisconsórcio Passivo Necessário entre Rede Social e Autor e Conteúdo Ofensivo, Decide Terceira Turma
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do ...
Para Quarta Turma, Imóvel em Construção Pode Ser Considerado Bem de Família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o ...
Medidas Coercitivas para Forçar Pagamento de Dívida Não Têm Limitação Temporal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apreensão de passaporte de pessoa inadimplente e as demais medidas coercitivas atípicas podem ser exigidas durante tempo necessário para a duplicação da renitência do devedor, convencendo-o, efetivamente, ...
Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...
STJ Decide que Parcelamento da Dívida de Sentença Só Ocorre com Acordo entre Credor e Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que, durante a fase de cumprimento de sentença, o executado não tem o direito executivo ao parcelamento do débito. O parcelamento não deve ocorrer nem mesmo com a autorização do juiz, mesmo em ...
Desconsideração da Personalidade Jurídica Nem Sempre Atinge o Administrador Não Sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação ...