Para o TRF5 Testemunha Comprova Dependência Econômica
Ao julgar os embargos de declaração opostos ante o indeferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento assentando a suficiência da prova testemunhal para comprovar a dependência econômica. Entenda o ...
Terceira Turma Admite Cessão de Direitos de Imóvel Arrendado por meio do PAR e Fixa Requisitos de Validade
É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio ...
TJRS Mantém Revogada Gratuidade da Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que foi comprovada a modificação da situação econômica da parte ...
É Facultado ao Juiz Analisar a Necessidade de Prévio Pedido Administrativo para a Cobrança Judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz ...
STJ Reafirma que Reclamação Não é Via Adequada para Questionar Não Aplicação de Repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o ...
TRF1 Declara Suspeição do Perito que Foi Médico da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que nomeou perito na ação em que a parte pleiteou Auxílio-Doença Previdenciário o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento declarando a suspeição do expert por já ter sido médico da parte. Entenda o ...
TJMG Analisa Contribuição Previdenciária sobre Proventos de Militar
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais submeteu ao juízo de retratação com base na conclusão do ...
Cabe Multa Compensatória por Devolução de Imóvel em Ação de Despejo, Confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da ...
Terceira Turma Nega Pedido para Invalidar Marca Vitacin por Suposta Violação de Exclusividade da Vitawin
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com base no direito de ...
TJRJ Reconhece Abusividade na Cobrança de Empréstimo
Ao julgar a apelação interposta nos autos de revisão contratual contra sentença que reconheceu a ausência de abusividade nas cláusulas dos contratos de empréstimo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para condenar a instituição financeira a ...