Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Não Pode Ser Utilizado como Título Executivo Extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título ...
TJMG Mantém Liminar que Impede Alienação de Veículo a Terceiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação cautelar antecedente contra a determinação da restrição que impede a alienação do veículo para terceiros, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o depósito foi efetuado e o bem não ...
STJ Define que Emenda de Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, unanimemente, que a decisão de determinação da complementação da petição inicial, sob pena de extinção no processo, não é recorrível através de agravo de instrumento. Nesse caso, o recurso deve ser a apelação, de ...
Comprador de Imóvel Não Tem Direito de Receber Parcelas Pagas em Caso de Inadimplência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou medidas para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, os ministros retiraram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, o comprador não consegue ...
Restituição da Quantia Paga por Produto com Defeito Deve Compreender o Valor Atualizado da Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, ...
Mantida Prescrição em Processo por Supostos Prejuízos Causados pelo "Cartel do Suco de Laranja"
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou prescrito um pedido de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais relacionado a supostos prejuízos causados pelo "Cartel do Suco ...
TJPE Mantém Inválidas Notas Fiscais para Execução Extrajudicial
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em ação que constatou a inadequação do título extrajudicial consubstanciado em notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou os embargos por flagrante tentativa de ...
Corte Especial do STJ Altera Tese sobre Depósito Judicial na Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ao revisar tese firmada pela Segunda Seção no Tema 677, a Corte Especial determinou que na fase de execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo ou referente à penhora de ativos, não isenta o devedor de quitar os consectários de sua mora. A tese garante o ...
Penhora sobre Conta Conjunta Só Pode Afetar a Parte do Saldo Referente ao Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível a penhora do saldo total da conta-corrente conjunta para quitação de dívida referente a apenas um de seus titulares. Seguindo os princípios do REsp 1.610.844, foi cassado o acórdão da Primeira ...
Decisão que Determina Emenda da Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a ...