TRT2 Mantém Penhora e Leilão de Bem Indivisível
Ao julgar o agravo de petição pretendendo a nulidade da arrematação visto que a metade do bem pertence à viúva o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que o bem indivisível de propriedade comum pode ser penhorado e levado à leilão, desde ...
TJRJ Limita Descontos de Empréstimos ao Militar em 30% do Salário
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelos bancos réus em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os descontos de empréstimos em 30% sobre os vencimentos do militar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento com base na ...
Participação da União Não É Obrigatória em Ação que Trata do Fornecimento de Medicamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos ...
TJSP Analisa Cláusula de Rescisão por Venda do Imóvel a Terceiros
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou rescindido o contrato e reintegrou a autora na posse do imóvel, decretando a perda de benfeitorias e autorizando a retenção dos valores pagos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
Para o TJRS Valor de Venda do Bem em Inventário Integra o Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel vendido e determinou a realização de cessão de direitos hereditários o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Título de Crédito Original é Necessário para Instruir Busca e Apreensão, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de ...
Efeitos da Desconsideração de Personalidade Jurídica Podem Atingir Fundos de Investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e ...
TRF1 Anula Determinação de Juntada de Comprovante de Endereço
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que não previsão legal que exija a juntada de comprovante de ...
TJRS Determina Busca de Bens do Executado Pelo RENAJUD e SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento oferecido pela instituição bancária em face da decisão em execução que indeferiu o pedido de localização de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando a desnecessidade de ...
TJRJ Revoga Tutela que Impediu Desconto de Empréstimos Bancários
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao autor para determinar a não realização de desconto ou cobrança com relação aos empréstimos de contratos de mútuo firmados o Tribunal de Justiça do ...