TJSP Constata Acesso de Terceiros à Dívida Prescrita no Serasa
Ao julgar a apelação interposta pela corré e o recurso adesivo pela autora, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora assentando que a dívida prescrita constante no ...
Para o TJMG Previsão de Multa em Contrato Dispensa Notificação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré a providenciar a documentação do imóvel para lavratura da escritura pública em nome da autora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a condenação e a multa fixada, ...
Gratuidade de Justiça para MEI e EI Exige Apenas Declaração de Falta de Recursos, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a ...
Fundamentação Pode Suprir Falta de Indicação da Alínea que Autoriza Interposição do Recurso Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) ...
Cerceamento de Defesa Reconhecido em Rescisória Impõe Retorno do Processo para Correção do Vício
Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de ...
Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião
Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do ...
TJRJ Anula Decisão que Modificou Sentença sem Intimação Prévia
Ao julgar os embargos de declaração no agravo de instrumento interpostos contra decisão que modificou a sentença após a homologação do acordo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o Juízo violou os artigos 9º, 10 e 494 do CPC diante da modificação sem ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Pai que Deve Pensão a Filho Maior com Nível Superior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos ...
TRF4 Afasta Necessidade de Alegações Finais no PA da ANTT
Ao julgar a apelação pretendendo a declaração da nulidade da Notificação de Infração pela não oportunização de oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença assentando que prevalece o ...
Limite para Habilitação de Crédito Trabalhista Engloba Valor Pago antes da Decretação da Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da ...