IAC Vai Definir se Autor de Pedido de Medicamento Pode Escolher Ente Federado para Figurar no Polo Passivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para ...
TJSP Afasta Pedido de Emenda e Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à embargante a apresentação dos comprovantes de pagamento da dívida objeto da execução, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para afastar a emenda pretendida pela ...
Por Falta de Intimação do MP, Terceira Turma Anula Processo de Interesse de Incapaz de Fato
Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em que não houve intimação do órgão para atuar na primeira instância, apesar de uma das partes ser uma mulher com enfermidade ...
TJRJ Majora Indenização em Recusa Securitária
Ao julgar a apelação pleiteando a majoração do dano moral pela recusa em indenização securitária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou de 5 para 10 mil reais considerando a idade avançada da parte autora. Entenda o Caso A ação de cobrança com ...
Para o TRF5 Testemunha Comprova Dependência Econômica
Ao julgar os embargos de declaração opostos ante o indeferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento assentando a suficiência da prova testemunhal para comprovar a dependência econômica. Entenda o ...
Terceira Turma Admite Cessão de Direitos de Imóvel Arrendado por meio do PAR e Fixa Requisitos de Validade
É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio ...
TJRS Mantém Revogada Gratuidade da Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que foi comprovada a modificação da situação econômica da parte ...
É Facultado ao Juiz Analisar a Necessidade de Prévio Pedido Administrativo para a Cobrança Judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz ...
STJ Reafirma que Reclamação Não é Via Adequada para Questionar Não Aplicação de Repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o ...
TRF1 Declara Suspeição do Perito que Foi Médico da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que nomeou perito na ação em que a parte pleiteou Auxílio-Doença Previdenciário o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento declarando a suspeição do expert por já ter sido médico da parte. Entenda o ...