TRT2 Concede Gratuidade em Renda Superior ao Limite do RGPS
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido justiça gratuita o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a embargante recebe renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mas juntou comprovante de gastos ...
TRF4 Afasta Dano Moral em Fraude Bancária
Ao julgar a apelação impugnando a sentença de improcedência do pleito de dano moral e material em fraude bancária praticada por terceiro o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando culpa exclusiva da vítima que entregou seu cartão ao ...
Réu Pode ser Condenado a Pagar Custas e Honorários em Ação Civil Pública Ajuizada por Associação Privada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 ...
TJSP Defere Liminar para Desocupação de Imóvel Locado
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para aceitar a caução e deferir a liminar de desocupação, afastando aplicação da orientação do ...
STF Estende Suspensão Temporária de Desocupações e Despejos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido incidental de extensão da suspensão de desocupações coletivas e despejos, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial estendendo a suspensão por mais 4 meses. Entenda o Caso Na Arguição ...
Site de Prostituição que Retirou Anúncio sem Conteúdo Sexual a Pedido da Vítima Não Responde por Dano Moral
Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à administradora de um site de prostituição em razão da divulgação, por terceiro, ...
Quarta Turma Aplica Instituto da Surrectio e Mantém Curatelado no Plano de Saúde da Irmã
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o ...
TJRS Anula Remoção de Inventariante Sem Intimação para Defesa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...
Franqueador Responde Solidariamente apenas por Falhas do Franqueado em Serviços Relacionados à Franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado ...
Na Recuperação Judicial, Produtos Agrícolas Não Podem Ser Enquadrados como Bens de Capital Essenciais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e ...