Homologação de Decisão Estrangeira Não Impede Ação Revisional do Valor da Pensão Alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em ...
Vício de Consentimento e Ausência de Relação Socioafetiva Autorizam Anulação do Registro de Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado ...
TJSP Analisa Termo de Rescisão de Trabalho Para Impenhorabilidade
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento aviado contra o indeferimento do pedido de levantamento do valor bloqueado sob alegação de que o valor teve origem nas rescisórias trabalhistas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento salientando que apenas o termo de rescisão do ...
TJSP Altera Termo Inicial dos Juros de Mora para Data da Citação
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatório por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para majorar o valor da indenização ...
É Possível a Inclusão de Cotas Condominiais Vincendas em Execução de Título Extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da ...
Fiador que Não Foi Parte na Ação Renovatória Pode Ser Incluído no Cumprimento de Sentença
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de ...
TJSP Analisa Constrição de Recebíveis em Bolsa de Valores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP e empresas de cartão de crédito o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento deferindo apenas ofício à SUSEP, no entanto, ...
TJMG Analisa Dano Moral em Busca e Apreensão sem Prova da Mora
Ao julgar os recursos de apelação cível contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo, assentando que em que pese esteja comprovada a inadimplência da ré, ...
Procuração para Venda de Imóvel de Valor Maior que 30 Salários Mínimos Deve Ser por Instrumento Público
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento ...
Mantida Condenação da TV Globo por Exposição de Inocente em Programa sobre a Chacina da Candelária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão de 2013 que manteve a condenação da TV Globo a indenizar em R$ 50 mil, por ofensa à dignidade, um serralheiro que teve nome e imagem expostos em documentário sobre a Chacina da Candelária apresentado no ...