Juros sobre Dívida Não Paga no Primeiro Dia Útil Subsequente Incidem a partir do Vencimento Original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não ...
TJSP Determina Utilização do Método Gauss em Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação revisional de cláusulas contratuais, contra decisão que rejeitou a impugnação à utilização do sistema SAC nos cálculos do perito, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o recálculo das parcelas e do ...
É de Cinco Dias Corridos o Prazo para Interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus sobre Matéria Cível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de ...
Ação de Regresso Promovida por Ex-sócio para Reaver Pagamento de Débito Trabalhista Prescreve em Dois Anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa ...
Valor de Previdência Privada Aberta Deve Ser Indicado no Inventário, Define Terceira Turma
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada ...
Advogado Pode Receber Intimação de Penhora mesmo que Procuração Exclua essa Finalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o ...
Depósito em Entidade Aberta de Previdência Privada Deve Ser Partilhado após a Separação do Casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término ...
Prescrição na Cobrança de Honorários Não é Renovada com Ajuizamento da Ação pelos Herdeiros do Advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto ...
Astreintes e Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça são Cumuláveis, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do ...
TRF1 Entende Abusivos Honorários Contratuais Pactuados em 45%
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos advogados constituídos contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 45% do montante a ser recebido na ação reivindicatória de aposentadoria por idade contra o INSS o Tribunal ...