TJRS Reforma Sentença e Declara Inexistência do Débito
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial e fixou 8 mil reais de indenização, assentando que a autora impugnou a assinatura ...
Crédito Resultante de Honorários Advocatícios não tem Preferência em Relação ao Crédito do Próprio Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ...
TJRS Defere Inversão do Ônus em Ação de Exigir Contas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da segunda fase da ação de exigir contas, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso destacando a ...
TJMG Mantém Tutela para Retirada do Nome do Autor do SPC
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar a fim de retirar o nome do autor do SPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de o autor produzir prova negativa do seu direito e ...
Mantida Decisão que Fixou Indenização de R$ 600 mil à Família de Vítima da Chacina de Costa Barros
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa ...
TJSP Altera Valor da Causa em Ação de Jurisdição Voluntária
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor do feito de jurisdição voluntária para o valor do contrato, determinando o recolhimento da diferença das custas iniciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para restabelecer o ...
TJRJ Analisa Reservas em Plataforma de Hotéis Durante Pandemia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, plataforma digital, o bloqueio da possibilidade de reservas de hospedagem durante o período de Pandemia o Tribunal de Justiça do Estado ...
Empresa que Transferiu Dívida a Terceiros Não Tem Legitimidade para Discutir Nulidades do Contrato Original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade ...
Para o TJMG Impenhorabilidade não é Oponível a Fiadores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando ...
Decisão do STJ Leva a Mutirão de Mediação em Natal que Deve Beneficiar mais de 800 Famílias
A partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados no Recurso Especial 1.527.537 – no qual diversos proprietários discutem danos físicos em imóveis cobertos por seguro habitacional –, ...