Para Terceira Turma, Doação de Imóvel Superior a 30 Salários Mínimos Exige Escritura Pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o ...
TJRJ Suspende Recurso que Discute Reajuste de Plano de Saúde
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito de anulação das cláusulas de reajuste de plano de saúde por faixa etária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o recurso até o julgamento do REsp nº 1723727/SP, sob o rito dos ...
Na Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista Sub-Rogado Mantém Classificação Original
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como ...
Para o TJMG Alvará é Indeferido se há Bens a Inventariar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do levantamento de alvará judicial para pagamento de despesas de funeral o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão porquanto o de cujus deixou bens a inventariar e não há comprovação ...
Repetitivo: Contestação só Deve ser Analisada após Cumprimento da Liminar de Busca e Apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a ...
TJRJ Determina Realização de Provas de Omissão Dolosa em Seguro
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora contra condenação a pagar a indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a preliminar assentando que a sentença foi prematura, sendo necessária a comprovação da assinatura da declaração de ...
Cabe Mandado de Segurança contra Decisão que Não Analisa Nulidade por Falta de Intimação de Terceiro
Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou alegação de nulidade por falta de ...
TJRJ Mantém Extinta Execução de IPTU de Imóvel em APP
Ao julgar a apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal que objetivou a cobrança de crédito decorrente do não pagamento do IPTU o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o imóvel está ...
Suspensão da Execução Fiscal Afasta Dupla Garantia e Permite Habilitação do Crédito na Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a ...
TJRS Mantém Extinta Ação por Ausência de Procuração Específica
No julgamento da apelação interposta em face da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de procuração específica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão ressaltando a necessidade de procuração específica devido a fraudes ...