TJRS Provê Justiça Gratuita à Parte com Renda acima de 6 mil
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a benesse visando evitar lesão à garantia ...
Justiça Estadual Julgará Fornecimento para Uso Off Label de Medicamento Registrado na Anvisa
A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label. A demanda foi proposta perante a Justiça estadual, ...
Atraso na Baixa de Alienação Fiduciária no Registro de Veículo Não Gera Dano Moral Presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano ...
Acordo com Comerciante em Ação por Defeito do Produto Não Autoriza Extensão aos Demais Fornecedores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a ...
Saldo Depositado em Previdência Fechada Durante a Vida Conjugal Não Integra o Patrimônio Comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio ...
TJRJ Determina Levantamento do Valor em Cumprimento de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores consignado nos autos pela autora, após improcedência da causa e com trânsito em julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e ...
TJMG Cassa Sentença que Declarou Incabível Ação Demarcatória
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação demarcatória, por incabível, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para intimação da parte autora a fim de oportunizar a ...
Terceira Turma Afasta Exigência de Sobrepartilha de Imóvel Doado aos Filhos com Usufruto para o Ex-casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se ...
TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado
Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...
TJMG Mantém Dano Moral por Fraude em Transferência de Veículo
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais por transferência fraudulenta do veículo a terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...