TJMG Veda Homologação de Acordo sem Termo nos Autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...
Constituição do Devedor Assistido pela DP em Fiel Depositário Exige Intimação Pessoal, Decide Quarta Turma
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
Mantida Extinção de Ação que Pedia Devolução de Juros sobre Tarifas Bancárias Restituídas em Processo Anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, com base na formação de coisa jugada, extinguiu a ação em que um consumidor pedia a devolução de juros sobre tarifas bancárias cuja ilegalidade foi reconhecida em ação anterior, na qual se ...
Plano de Saúde deve Custear Medicamento à Base de Canabidiol com Importação Autorizada pela Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída ...
TJRJ Reforma Sentença e Absolve Condenados por Furto
Ao julgar as apelações interpostas pelas defesas dos acusados condenados pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolvê-los, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...
Para o TJMG Afastamento por Doença não Impede Exoneração
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...
TJRJ Exige Prévio Requerimento Administrativo para DPVAT
Ao julgar a apelação interposta pela Seguradora DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e extinguiu a ação que objetivou o pagamento de indenização por invalidez, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que a ameaça ou lesão a direito ...
Para o TJMG Saúde Fragilizada Justifica Pensão entre Ex-Cônjuges
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o ex-cônjuge a pagar à autora alimentos no importe de 30% do salário mínimo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a excepcionalidade da fixação de pensão entre ex-cônjuges ...
TRF3 Assenta Marco de Início do Pagamento de Pensão por Morte
Ao julgar os recursos inominados interpostos, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento ao da autora, fixando o início do benefício de pensão por morte na data de entrada do requerimento administrativo, determinando, ...
TJMG Mantém Dano Moral em Esbulho Possessório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar de reintegração de posse e condenou os Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o esbulho se deu de forma ...