Pai é Condenado a Pagar R$ 30 mil de Danos Morais por Abandono Afetivo da Filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, ...
TJSP Arbitra Indenização em 10 Mil por Inscrição Indevida no SPC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da parcela, mas indeferiu o pleito de dano moral decorrente da inscrição de nome nos órgãos de proteção de crédito por dívida não vencida, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e ...
Cabe ao Fornecedor Comprovar Inexistência de Defeito em Ação de Consumo, Afirma Terceira Turma
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se ...
Ação Monitória para Cobrança de Dívida Registrada em Cédula de Crédito Bancário Prescreve em Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A ...
Para o TJRS Descabe Fixação de Aluguel de Imóvel a Ser Partilhado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu o pedido liminar de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel a ser partilhado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
MP Tem Legitimidade para a Execução Residual, mas não para Execução Coletiva
Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos ...
TRF1 Analisa Habilitação de Herdeiros na Fase Executória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros na execução judicial, sendo o exequente falecido antes do início da fase executória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que, com a ...
TRF3 Julga Impugnação a Conferência de Cálculo de Honorários
Ao julgar a apelação interposta pelo advogado contra a decisão na ação previdenciária em fase de execução o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal mencionou o Tema 1050 do STJ e deu provimento parcial assentando que, na fixação de honorários prevalecem os cálculos, ...
Imóvel Cedido pelo Devedor a sua Família Pode Ser Considerado Impenhorável, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da ...
Provedores de E-mail Não Têm o Dever de Armazenar Mensagens Deletadas da Conta do Usuário
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou ...