TJRJ Proíbe Adversária de Utilizar Atributos da Marca
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou que a agravada utilizasse símbolo marcário utilizado pela agravante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a decisão, majorando a multa diária, assentando que a cópia dos atributos ...
TJRS Cassa Decisão de Nulidade por Ilegitimidade do Cônjuge
Ao julgar o agravo de instrumento apontando ilegitimidade da autora para pleitear a exclusão da restrição oposta pelo banco em nome do cônjuge, em decorrência da declaração de nulidade da fiança concedida em contrato bancário, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
Quarta Turma Reconhece Competência Arbitral e Mantém Extinção de Processo sobre Contrato de Compra de Energia
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira que julgou extinto processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmissão de direitos de ...
TJRS Desconstitui Decisão por Ausência de Análise das Teses de Defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cálculo apresentado pela Contadoria o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desconstituiu a decisão porquanto o Juízo de origem não analisou as teses defendidas pelo executado/agravante, ...
No CPC/1973, Liticonsortes com Advogados Diferentes Têm Prazo em Dobro para Impugnar Cumprimento de Sentença
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, ...
TJRJ Reforma Decisão e Determina Desocupação Forçada em Despejo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e autorizou a desocupação forçada diante do atraso no pagamento dos aluguéis e encargos e ...
Menção a Imobiliária na Propaganda de Imóvel em Construção Não a Torna Responsável por Atraso da Obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da ...
TRF4 Suspende Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento
Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...
TJMG Indeferiu Devolução em Dobro por Cobranças Indevidas
Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória, declarando rescindido o contrato entre o Município e a operadora de telefonia, assentando a inexigibilidade das cobranças e a restituição do valor ...
Para TJRJ Cabe Indenização por Falta de Energia Elétrica
Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação coletiva, condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais aos consumidores por irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a 9ª Vara Empresarial da ...