Notícias de Direito do Trabalho

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Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo

Notícia Acórdão     Ficou configurada falta grave do empregador.      02/02/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São ...

Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo

Notícia Acórdão     A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista.   02/02/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias ...

Para o TRT15 limite de salário para gratuidade é subjetivo

Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento no ponto aduzindo que, ainda que o empregado ganhe salário superior ao salário igual ou inferior a 40%, havendo declaração de hipossuficiência, presume-se que não tem recursos ...

Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno

Notícia Acórdão   A redução da hora noturna se estende ao período diurno quando há prorrogação do turno.   01/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da ...

Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos

Notícia Acórdão   A decisão levou em conta a negligência da empresa em adotar medidas de segurança.   28/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a ...

Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal

Notícia Acórdão   Em razão das atividades, ela teve sequelas no ombro e no punho.   28/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS, de Campo Grande (MS), ao pagamento de pensão indenizatória por danos materiais a uma faqueira que ...

TRT3 analisa honorários advocatícios sucumbenciais em inversão

Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que houve a integral inversão da sucumbência no exame de recurso ordinário e não foram expressamente abordados os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que não cabe, ...

TRT15 analisa pagamento de verbas após propositura da ação

Notícia Acórdão   Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou o réu a pagar ao autor as verbas rescisórias o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial visto que o pagamento das verbas ocorreu após a propositura da ...

Gestor portuário indenizará carpinteiro que sofreu acidente com motosserra

Notícia Acórdão   A responsabilidade decorre do risco inerente à atividade do empregado    27/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Órgão Gestor de Mão de Obra dos Portos do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ...

TRT3 defere penhora na forma da gradação do artigo 835

Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que a gradação prevista no artigo 835 do CPC deve ser observada mesmo na execução provisória, assim, a penhora em dinheiro segue a ordem preferencial e é recomendável para ...

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