Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, ...
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
Notícia Acórdão A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação. 21/01/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú ...
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação
Notícia Acórdão A regra estabelecida em decreto estadual não se incorporou ao contrato. 21/01/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa de uma empregada do Banco do Estado do Ceará ...
TRT2 reduz jornada em 50% com manutenção salarial
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu a redução da jornada para que a reclamante cuide de sua filha diagnosticada com Paralisia Cerebral o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento mantendo a sentença que reduziu a jornada de ...
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo pericial
Notícia Ementa/Acórdão Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito 20/01/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outro perito, ...
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
Notícia Acórdão Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo. 20/01/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um ...
TRT2 exclui condenação por restrição ao uso do banheiro
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra sentença que arbitrou o valor de 15 mil reais a titulo de danos morais pela restrição ao uso do banheiro o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença excluindo a condenação por considerar ...
Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS
Notícia Ementa/Acórdão O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato. 18/01/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento ...
TRT2 aplica multa diária cumulativa conforme convenção
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento no ponto considerando que a multa diária cumulativa estava prevista na Convenção Coletiva, a qual é aplicada em caso de infrações às normas. Entenda o caso A ...
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva
O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido. 18/01/21 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de ...