TRT1 Veda Liberação de Penhora Realizada Antes da Recuperação
Ao julgar o agravo de petição requerendo a suspensão do processo com o reconhecimento da competência do juízo universal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o processamento dos atos executórios ocorre exclusivamente perante o Juízo ...
Empresa de Moda é Condenada por Submeter Trabalhadores Bolivianos a Condições Degradantes
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda. (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP). Os juízos de primeiro e segundo ...
Falta de Controle de Ponto Não Implica Condenação de Empregador Domestico a Pagar Horas Extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável ...
Para o TRT1 ‘Recreio’ Configura Tempo à Disposição do Empregador
Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assentou que ao professor é concedido o intervalo intrajornada denominado recreio, que configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na jornada de trabalho e remunerados como ...
Indústria Deve Pagar Integralmente Intervalo Intrajornada Suprimido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado que usufruía de apenas ...
TRT3 Mantém Liberação de Depósito Recursal à Exequente
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pela executada, empresa em recuperação judicial, em face da decisão que determinou a liberação do depósito recursal à exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o credor pode prosseguir ...
TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias
Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...
TRT3 Mantém Exigência de Garantia para Empresa em Recuperação
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que deixou de conhecer os embargos à execução por ausência de garantia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não há previsão expressa em Lei que isente a empresa em recuperação judicial ...
Aposentado Tem Proventos Penhorados para Pagar Honorários Advocatícios
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em ação contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Uma vez ...
Motorista Não Consegue Reconhecer Vínculo de Emprego com a Uber
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os ministros concluíram que não estavam presentes os requisitos que formam ...