Recurso de Microempresa é Rejeitado por Falta de Complementação o Depósito Recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado ...
TST Afasta Vínculo entre Entregador e Distribuidora de Bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim ...
TRT1 Afasta Prescrição Reconhecida de Ofício pelo Juízo de Origem
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a prescrição bienal declarada de ofício, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a legislação trabalhista não admite a prescrição de ofício no processo de conhecimento, salvo a intercorrente em sede ...
Para o TRT15 Possível Convocação não é Regime de Sobreaviso
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a possibilidade de convocação para o trabalho sem prévia escala não caracteriza o regime de sobreaviso. Entenda o ...
Banco é Condenado por Não Comunicar Acidentes de Trabalho ao INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) no Estado da Paraíba. Para o colegiado, o valor da ...
Culpa Exclusiva de Motorista por Acidente Impede Viúva de Receber Indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no ...
Mantida Sentença Proferida por Juíza que Não Conduziu Audiência de Instrução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De ...
Dispensa de Consultora por Briga entre Marido e Empregador é Enquadrada como Discriminação de Gênero
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica, microempresa de Taguatinga (DF), a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. Para o ...
TRT1 Constata Inversão do Ônus da Prova Anterior à Confissão Ficta
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência consignando a ausência da autora na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial condenando a reclamada ao pagamento de horas extras porquanto antes da declaração da ...
TST Anula Decisão que Impedia Flamengo do Piauí de Participar de Competições
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de ato judicial que impedia o Esporte Clube Flamengo, de Teresina (PI), de se inscrever ou de participar de competições esportivas e campeonatos, enquanto não ...