TRT1 Mantém Extinção e Afasta Prescrição Bienal da Execução
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra a decisão que extinguiu a execução individual pelo reconhecimento da prescrição bienal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção afastando a prescrição bienal e declarando a quinquenal. Entenda o ...
Vendedora de Loja de Jogo do Bicho Obtém Reconhecimento de Vínculo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade - apostas do jogo do bicho - ...
Banco Indenizará Vítima de Transtorno Psicológico Grave Após Assalto a Agência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP). Por ...
TRT1 Afasta Excludente e Aplica Exceção do §2º do art. 224 da CLT
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da sentença que afastou a excludente do art. 62, II, da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a excludente só incide em caso de efetiva administração dos negócios, com poderes de mando e de ...
TRT15 Mantém Decadência e Extinção da Ação Rescisória
Ao julgar o agravo regimental em ação rescisória, recebido como agravo interno, em face da decisão que pronunciou a decadência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a extinção e assentou que a prova nova acostada pelo autor não pode ser considerada por se ...
TRT1 Mantém Natureza Salarial do Auxílio Alimentação após PAT
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da sentença que condenou a recorrente ao pagamento da integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se o trabalhador já recebia auxílio ...
TRT1 Analisa Responsabilidade do Sócio Retirante em Execução
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo sócio retirante face a sua inclusão na execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o sócio integrava o quadro societário durante o pacto laboral da reclamante e se beneficiou ...
Contratação Fraudulenta para Burlar Legislação Afasta Tese Vinculante do STF sobre Terceirização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. ...
Bancário Será Indenizado por Problemas Decorrentes de Assédio Moral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá reparação material decorrente de diversas ...
STF Decide que Policiais Rodoviários Federais Têm Direito a Recebimento de Hora Extra
O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o pagamento de direitos trabalhistas dos servidores públicos por força da Constituição Federal não são impedidos pelo regime de subsídio. Os adicionais que remuneram atividades inerentes ao cargo, relacionadas a trabalho ...