Restaurante é Condenado por Submeter Trabalhadores Estrangeiros a Condições Degradantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Simbad, em Santo André (SP), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil por ter mantido trabalhadores estrangeiros em condições degradantes de trabalho. Para o colegiado, o fato de ...
TRT1 Mantém Indeferida Pesquisa pelo INFOSEG em execução
Ao julgar o Agravo de Petição insistindo no pedido de pesquisa pelo convênio INFOSEG, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o sistema não é útil para pesquisa de bens e consequente satisfação da execução. Entenda o Caso O ...
TRT4 Negou Homologação de Acordo em que Apenas o Empregado Renunciou a Direitos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região estabeleceu que o Poder Judiciário não deve chancelar acordo extrajudicial que não expõe concessões recíprocas, e sim apenas do empregado. O colegiado confirmou a decisão de Rafael Flach, juiz do ...
Emissora Não Terá de Indenizar Ator por Falta de Registro na Carteira de Trabalho
A Record S.A. - Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a ...
Coordenador de Indústria Não Receberá Minutos Residuais como Horas Extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não ...
TRT1 Afasta Suspensão da Execução para Garantia Integral do Juízo
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo reclamante para afastar a determinação de suspensão da execução até a garantia do Juízo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o prosseguimento com garantia parcial não provoca prejuízo à ...
Bancário Não Consegue Complementação do Auxílio-doença Além do Previsto em Norma Coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva. Segundo o colegiado, o benefício não é previsto na ...
Professora Receberá em Dobro por Dias de Férias Iniciadas em Feriados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com o colegiado, esses dias são considerados não concedidos pelo empregador ou não ...
TRT3 Analisa Integração de Valores a Título de Aluguel de Veículo
Ao julgar o recurso ordinário para afastar a limitação do valor da condenação aos pedidos da inicial e considerar a integração do aluguel de veículo ao salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que os valores da inicial e da sentença são meras estimativas ...
TRT1 Afasta Prescrição e Determina Prosseguimento da Ação
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pela exequente contra sentença que extinguiu a execução aplicando a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a exequente deve ser intimada para dar andamento com expressa ...