Fundação Deve Pagar Vale Transporte a Enfermeira que Usa Ônibus Intermunicipal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro contra condenação ao pagamento do vale-transporte a uma enfermeira que faz trajeto intermunicipal. De acordo com o colegiado, o benefício deve ser fornecido ...
Fornecimento de Sanduíche Libera Lanchonete de Pagar Vale-refeição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia sido condenada a pagar os valores do benefício correspondentes a um ano, ...
Para o TRT1 Indisciplina e Insubordinação devem ser Comprovadas
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada insistindo no reconhecimento da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que na função de Chefe de Departamento Pessoal o reclamante tinha acesso a informações ...
Equívoco Judiciário Possibilita Admissão de Recurso Considerado Fora do Prazo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, ...
TRT3 Constata Fraude à Execução em Ocultação de Imóvel
Ao julgar o agravo de petição alegando inexistência de fraude à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada a tentativa de ocultação do imóvel penhorado formalmente registrado no nome da filha menor da agravante, mas ...
TRT3 Mantém Penhora de Créditos de Serviços Prestados a Clientes
Ao julgar o agravo de petição alegando excesso de execução e impenhorabilidade de créditos referentes a recebíveis de anúncios comerciais prestados a clientes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a decisão tem base nos arts. 855 e ...
Concubina de Trabalhador que Morreu em Canteiro de Obras Será Indenizada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à concubina de um empregado morto em ...
Testemunha que Passou Mal na Audiência Poderá Ser Substituída
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O colegiado concluiu que o ...
TRT3 Anula Autuação Administrativa após Homologação de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...
Motorista de Caminhão Receberá Indenização por Falta de Higiene em Banheiro e Refeitório de Empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho. Para o ...