Banco Deve Pagar Pensão Integral a Bancária por Doença Ortopédica e Síndrome de Burnout
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de ...
TRT1 Mantém Deserção em Recolhimento de Custas por Terceiro
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso assentando que as custas processuais recolhidas por terceiro estranho à lide ensejam deserção. Entenda o Caso O recurso ordinário foi ...
Atendente Contratada com Salário Inferior ao de Edital de Licitação Receberá Diferenças
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, ...
TRT1 Mantém Dano Moral por Câmera Instalada em Banheiro
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação em danos morais por câmera instalada em banheiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e manteve o valor de 10 mil reais fixados a título de indenização. Entenda o Caso Foi ...
TRT2 Reforma Sentença e Defere Pedido de Retificação do PPP
Ao julgar o recurso ordinário em rito sumaríssimo rebatendo a improcedência do pedido de retificação do PPP, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento considerando a prova emprestada acostada pela reclamante. Entenda o Caso A sentença impugnada ...
Afastada Penhora de Casa Construída em Terreno de Microempresa Devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, ...
Empregada Pública Terá Jornada Reduzida para Cuidar da Mãe com Alzheimer
Em duas decisões recentes, Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada, sem prejuízo dos salários, a empregadas de empresas públicas responsáveis pelos cuidados com a mãe com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé Aplicada ao Reclamante
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por pedido de recálculo após a quitação da dívida pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que a conduta não ...
Para o TRT1 Crise Financeira não Exime de Obrigação Trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação trabalhista alegando crise financeira decorrente de rescisão unilateral do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a impossibilidade de repassar ao ...
Gestante em Trabalho Intermitente Tem Reconhecido Direito à Estabilidade
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, ...