Diretório de Partido Político Poderá Recorrer contra Bloqueio de Conta Corrente
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) o direito de recorrer contra a sua inclusão como responsável solidário por uma dívida trabalhista do Diretório do Amapá. Segundo o colegiado, deve-se garantir à parte ...
TRT7 Enfatiza Diferença entre Função e Atribuição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de acúmulo de função, ausência de intervalos para alimentação e repouso e danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando a ausência ...
TRT5 Veda Execução Individual Após o Instauração do PRE
Ao julgar o Agravo de Petição no qual os exequentes insistem na habilitação do crédito no Procedimento de Reunião de Execuções, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que a reunião das execuções objetiva a eficiência administrativa, a economia ...
TST Restabelece Acordo para Parcelar Verbas Rescisórias Durante a Pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do ...
Pedido de Vista Suspende Julgamento de Vínculo Empregatício entre Motorista e a Uber
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na quinta-feira (6), a análise de dois casos em que se discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia ...
TRT7 Deixa de Analisar Omissão Alegada em Recurso Ordinário
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não analisou o documento objeto da alegação de omissão do julgado por preclusão da ...
ECT Deve Pagar Descanso Semanal a Empregados que Fizeram Um Dia de Paralisação
A 8ª Turma do TST rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que havia determinado o pagamento do descanso semanal remunerado a empregados que paralisaram as atividades por um dia durante a semana. Dessa forma, a empresa só poderá ...
Multa por Litigância de Má-fé Será Calculada sobre Valor Corrigido da Causa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância de má-fé calculada em 5% sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução. Segundo o ...
TRT3 Mantém Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ao julgar o agravo de petição interposto contra condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o pedido reiterado de matéria já julgada caracteriza o ...
Vínculo de Emprego de Corretores Declarado por Auditor-fiscal é Afastado
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da relação de emprego era controvertida, o colegiado concluiu ...