Espólio de Tabelião Não Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias de Escrevente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos ...
Faculdade Pagará Hora-aula a Tutor que Participou de Reuniões Pedagógicas Fora da Jornada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao contrário do que a empresa alegava, ...
TRT7 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que decretou a prescrição intercorrente da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução assentando que não foram tomadas medidas ...
TRT1 Afasta Decisão que Reduziu Multa Penal Pactuada em Acordo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra o despacho que reduziu a cláusula penal prevista no acordo homologado em audiência, de 50% para 25%, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou a decisão mantendo a multa de 50% sobre a integralidade das ...
TRT1 Analisa Contratação por MEI e Reconhece Vínculo de Emprego
Ao julgar os recursos interposto pelo autor e pela ré contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença no ponto assentando que a constituição de pessoa jurídica (MEI) foi determinada pela empresa, mas a ...
Empresa de Móveis Planejados É Condenada por Exigir Trabalho de Vendedora durante Licença-maternidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a ...
TRT7 Analisa Verbas Trabalhistas de Cargo em Comissão
Ao julgar o recurso ordinário contra a decisão proferida nos autos da reclamatória trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento mantendo o direito às verbas trabalhistas ao servidor contratado pelo Município para ocupar cargo em ...
Motorista Receberá Indenização por Dormir no Baú do Caminhão
Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão de serviço. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que as más condições de trabalho a que o ...
Sindicato é Multado por Insistir em Recurso sem Fundamentação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa (RJ) em 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. A multa refere-se à insistência do ...
Engenheiro Consegue Anular Lotação Definitiva que Causaria Prejuízo à sua Estrutura Familiar
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a declaração da ilicitude da lotação definitiva de um engenheiro de Brasília (DF) em Macaé (RJ). A Turma fundamentou a decisão na impossibilidade do ...