Porteiro Demitido por Desídia Não Receberá 13º nem Férias Proporcionais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de ...
Recusa de Transferência de Cidade Não Afasta Direito de Bancária Gestante à Estabilidade
A recusa de uma bancária do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...
TRT6 Determina Busca de Bens da Executada no SNREI
Ao analisar o agravo de petição interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de busca e registro no SNREI o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que o fato de não ter sido localizado bens imóveis pela ARISP não impede o deferimento da ...
Cooperativa Demonstra Tentativas de Contratar Aprendizes e Afasta Condenação por Descumprir Cota
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em lei. A ...
Gerente do BB Pode Exercer Simultaneamente Cargo de Professor de Ciências na Rede Pública
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da acumulação dos cargos de técnico bancário do Banco do Brasil S.A. com o de professor da rede pública de ensino de Teresina (PI) e rejeitou exame de recurso do banco contra decisão que tornara nula a ...
TST Extingue Ação Rescisória por "Erro de Alvo" sobre Decisão Atacada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela EVM Empreendimentos, sem decidir o mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido nela ...
Para o TRT1 não se Discute Mérito da Infração em Execução Fiscal
Ao julgar agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução da executada, nos quais ofereceu bem à penhora, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a execução fiscal decorreu de inscrição em ...
TRT6 Analisa Execução para Restituição de Valores Pagos a Maior
Ao analisar o agravo de petição interposto em face de decisão que extinguiu a execução porque o pleito de devolução de valor pagos a maior deve se processar mediante ação de repetição de indébito, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, deu provimento ...
TRT6 Defere Tutela em Mandado de Segurança para Reintegração
Ao analisar o mandado de segurança impugnando o ato que indeferiu o pleito de tutela antecipada incidental pleiteando a reintegração em decorrência da dispensa durante a estabilidade acidentária, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, concedeu a ...
TRT4 Confirma Decadência em Rescisória de Sentença de Liquidação
Ao julgar o Agravo Regimental interposto em Ação Rescisória contra extinção do feito por decadência o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento ao Agravo Regimental assentando que o trânsito em julgado se deu na ciência do CPC/73, sendo o ...