Para o TRT1 Crise Financeira não Exime de Obrigação Trabalhista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação trabalhista alegando crise financeira decorrente de rescisão unilateral do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a impossibilidade de repassar ao ...
Gestante em Trabalho Intermitente Tem Reconhecido Direito à Estabilidade
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, ...
Atraso de Repasses do SUS Não Afasta Cobrança e Multa Aplicada a Entidade Beneficente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários e contribuições sociais. Para o colegiado, o fato de o Município de Cuiabá ...
TST Autoriza Exclusão de Acordo Homologado por Engano pelo Juiz
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo ...
TRT4 Exclui Juros de Mora em FGTS no Período Pré-Processual
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada impugnando a incidência de juros de mora decorrentes da atualização do FGTS, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento para determinar que não sejam computados os juros moratórios no período ...
Posto de Gasolina com 15 Empregados Deve Reservar Uma Vaga para Aprendizagem
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 ...
Técnica em Enfermagem Não Receberá em Dobro por Atraso no Pagamento de Férias
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que pretendia receber suas férias em dobro, em razão da quitação dos valores fora do prazo previsto em lei. O ...
Farmacêutico Afasta Acusação de Concorrência Desleal e Será Indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de Santa Bárbara D'Oeste e Americana (Usimed) contra a condenação ao pagamento de indenização a um farmacêutico dispensado por concorrência desleal ...
TRT4 Indefere Pedido de Pagamento de Adicional de Penosidade
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da decisão que julgou improcedente o pleito de pagamento de adicional de penosidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não há previsão legal, contratual ou convencional acerca do ...
TRT4 Analisa Preparo em Recurso Contra não Homologação de Acordo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de receber o recurso ordinário, por deserto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o recurso tem como objetivo a análise da não homologação do acordo pelo Juízo a ...