TRT3 Invalida Contrato de Franqueado e Reconhece Subordinação
Ao julgar o recurso ordinário insistindo no vínculo de emprego por fraude na contratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento atestando a invalidade do contrato de franqueado ante a ausência de autonomia. Entenda o Caso A sentença impugnada ...
Exercício de Função de Caixa da CEF Pode Ser Remunerado por Minuto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Bancários de Marília e Região contra decisão que havia validado o regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê remuneração proporcional aos minutos de exercício da ...
Empresa é Condenada por Reduzir Gratificação em Razão de Idas ao Banheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR). O motivo é que as idas ao banheiro que demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução ...
TRT6 Afasta Prescrição Intercorrente para Fazenda Nacional
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento aplicando o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Entenda o Caso O ...
TRT3 Mantém Ilegitimidade para Execução de Sentença Coletiva
Ao julgar o Agravo de Petição interposto no cumprimento de sentença decorrente da ação individual para a execução da sentença coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento e manteve a ilegitimidade da parte não representada pelo ...
Empregadas de Supermercado de Palhoça (SC) Têm Direito a Descanso Quinzenal aos Domingos
A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias. Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do ...
Gerente Presa por Ter Produtos Vencidos em Loja Será Indenizada por Rede de Supermercados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ...
TRT3 Mantém Correção de Cálculos pela Secretaria em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente. Entenda o ...
Sem Prova de Má-fé, Compradores Conseguem Reverter Penhora de Imóvel Adquirido de Devedor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) decretada em ação trabalhista Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido ...
Rejeitado Mandado de Segurança Impetrado por Ex-prefeito Oito Anos Depois do Bloqueio de Contas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-prefeito do Município de Tailândia (PA) contra decisão em que fora determinado o bloqueio de suas contas em razão do descumprimento de um acordo ...