TRT3 Analisa Preferência do Coproprietário na Arrematação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que determinou o prosseguimento da alienação do imóvel em hasta pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o coproprietário tem direito de ...
TST Limita Quebra de Sigilo de E-mail Pessoal de Empregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. ...
Honorários Só Serão Cobrados quando Empregada que Perdeu Ação Tiver Condições Financeiras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista contra uma microempresa de Joinville (SC) se a credora demonstrar que ela tem condições de cumprir a obrigação. Segundo ...
TRT3 Analisa Gratificação de Função após Reversão ao Cargo Efetivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante impugnando a sentença que declarou a incompetência da Justiça Especializada e indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento com base ...
Petrobras Não Pode Ser Incluída em Dissídio de Greve de Prestadores de Serviços
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não pode ser incluída como parte do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Método Potencial Engenharia S.A., de São Paulo (SP), ...
Ebserh: Greve é Encerrada após Acordo Parcial Realizado no TST
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e os sindicatos que representam seus empregados se reuniram nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, e chegaram a um acordo parcial para pôr fim à greve da categoria. Após diversas rodadas de ...
TRT6 Afasta Alegação de Empreitada e Reconhece Vínculo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto em face da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento afastando a alegação de que se tratava de contrato de empreitada na função de pintor, porquanto a reclamada é ...
Aprovação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens no Senado
A Medida Provisória 1116/22 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal para a criação do programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, visando a melhoria das condições de trabalho do público feminino, como a paridade salarial. O texto aprovado propõe que homens e mulheres, que ...
Operário Demitido com Lesão na Coluna Consegue Aumento de Indenização por Danos Morais
Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o ...
Aluguel de Casa e Carro São Considerados para Equiparação Salarial de Diretor com Colega Argentino
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no ...