TJRS Analisa Violação de Domicílio Após Flagrante em Via Pública
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou a preliminar de violação de domicílio assentando que a abordagem em via pública resultou em flagrante, configurando a justa causa para o ingresso no domicílio. Entenda o ...
TJRJ Anula PAD por Ausência de Advogado na Oitiva
Ao julgar o agravo de execução penal interposto contra o indeferimento do pedido de anulação do PAD, com consequente regressão ao regime fechado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou o Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos, ...
TJRS Analisa Lacuna pela Revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072
No julgamento do Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público impugnando a alterando o percentual de 60% para 40% para concessão da progressão de regime no crime hediondo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão salientando a revogação § ...
Período de Livramento Condicional deve ser Computado no Cálculo de Extinção da Pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter sido menor ...
Mantida Suspensão da Habilitação de Piloto Acusado de Integrar Organização que Desviava Recursos da Saúde
Diante dos indícios de que um piloto comercial utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da ...
Para o TJRS Pandemia Justifica Excesso de Prazo de Prisão
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na prisão provisória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem assentando que o excesso se deu por causa da pandemia. Entenda o Caso O habeas corpus foi impetrado pela ...
Justiça Estadual vai Julgar Ação Penal de Weintraub contra Boulos
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência da Justiça estadual paulista para julgar ação penal privada movida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra Guilherme Boulos, ex-candidato a prefeito de São ...
Ministro Aponta Aumento de Mortes Violentas ao Manter Condenação por Posse Ilegal de Munições
O aumento do número de mortes violentas intencionais no Brasil reforça a necessidade de uma "atuação responsável" do Judiciário diante da apreensão de munições em situação ilegal, sobretudo no atual contexto de maior acesso a armas. A afirmação foi feita pelo ministro ...
Sexta Turma Anula Condenação após Tribunal não Analisar Contestação de Nova Prova Juntada aos Autos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a condenação de um réu em razão de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não ter deliberado sobre laudo pericial apresentado pela defesa para questionar a íntegra das interceptações ...
Ação Cautelar Proposta no Judiciário só tem Cabimento até a Efetiva Instauração da Arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação cautelar proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até a efetiva instauração do procedimento arbitral. A relatoria foi do ...