TJSP Concede HC para Transferência de Estabelecimento Prisional
Ao julgar o habeas corpus impetrado para que fosse transferido a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, para o qual obteve a progressão pelo Juízo das Execuções, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem assentando que a falta de vagas não é ...
TJMG Compensa Confissão e Reincidência em Homicídio Qualificado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação pela prática homicídio qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso, compensando, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante ...
Verificação de Excesso de Prazo deve Considerar a Complexidade do Inquérito ou do Processo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais ...
TRF1 Denega HC para Revogação do Uso de Tornozeleira Eletrônica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado para revogação da medida cautelar que determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao investigado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a ordem assentando que não restou comprovada a impossibilidade de trabalhar com a ...
TJSP Adota Tese do STJ e Mantém Progressão a Reincidente
Ao julgar o Agravo de Execução Penal interposto pelo MPSP contra a concessão de progressão de regime o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento confirmando o percentual de 40% (2/5) da pena aplicado ao reincidente não específico, mesmo que uma das condenações seja ...
Mãe Condenada por Omissão em Estupro da Filha não Pode Ter a Pena Aumentada pelo Parentesco
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua ...
TJMG Anula Sentença Condenatória por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória, alegando ausência de apreciação das teses defensivas apresentadas em alegações finais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e cassou a sentença que utilizou como base a ...
Quebra da Cadeia de Custódia não Gera Nulidade Obrigatória da Prova, Define Sexta Turma
A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo ...
TJMG Mantém Revogada Preventiva por Falta de Indícios de Autoria
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPMG contra indeferimento do pedido de prisão preventiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ausência dos requisitos que autorizam a medida cautelar enseja a manutenção da ...
STF Anula Decisão que Exigiu Gravação em Entrada em Domicílio
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário interposto pelo MPSP o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, anulou a determinação do STJ que exigiu o aparelhamento das polícias para os casos de busca domiciliar, a fim de realizar a gravação ...