TJRJ Anulou Sentença que Reconheceu Prescrição da Pena Hipotética
Ao julgar o recurso interposto pelo MP contra sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal, extinguindo a punibilidade do autor do fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para anular a sentença. Entenda o Caso O ...
Regime Domiciliar para Presa com Filho de até 12 Anos Não Exige Prova da Necessidade de Cuidados Maternos
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos ...
TJRJ Afasta Prisão Preventiva por Extemporaneidade
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra rejeição da denúncia por irregularidade no reconhecimento do acusado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial e reconheceu a existência de indícios suficientes de ...
STJ Revoga Prisão Preventiva de Ambulante Acusada do Furto de um Celular
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, revogou nesta quarta-feira (20) a prisão preventiva de uma vendedora ambulante acusada de furtar um celular em Itaboraí (RJ). A prisão foi substituída por quatro ...
Para o STJ, Presa com Filhos Menores de 12 Anos Tem Direito ao Cumprimento de Prisão Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus possibilitando a substituição da prisão definitiva por prisão-albergue domiciliar, cumprida por uma mulher, mãe de três crianças menores de 12 anos, em regime semiaberto por tráfico de drogas, crime ...
TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
Medidas Cautelares Diversas da Prisão Podem Durar por Tempo Indeterminado, Decide Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado ...
Mantida Prisão de Empregado de Pet Shop que Enforcou Cachorro durante Tosa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu, nesta quinta-feira (21), o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade o empregado de um pet shop de Maceió preso em janeiro sob a acusação de ...
TJSP Mantém Condenação por Abandono Material
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória por abandono material, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que o não pagamento de pensão alimentícia, além de ilícito civil, é conduta penalmente relevante. Entenda o Caso O recurso ...
Terceira Seção Considera Impossível Desclassificar Estupro de Vulnerável para Delito de Importunação Sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de ...