Justiça Estadual de Minas Gerais Vai Analisar Responsabilidades por Acidente com Avião de Marília Mendonça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo que, em novembro do ano passado, causou a morte da cantora Marília Mendonça e ...
TRF5 Determina Sobrestamento dos Embargos à Sequestro
Ao julgar a apelação criminal interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro que objetivavam o levantamento do sequestro do veículo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu a preliminar e declarou nula a sentença, determinando o ...
Motorista que Não Acata Ordem de Parada da Polícia Comete Crime, Define Terceira Seção em Repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança ...
TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...
TJRJ Constata Prescrição Retroativa ao Analisar Apelação
Ao julgar o Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou prejudicado o recurso e extinguiu a punibilidade do apelante pela ocorrência ...
Tratamento Psiquiátrico Deve Ser Contabilizado no Prazo Máximo da Medida Socioeducativa de Internação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de ...
TJRJ Relaxa Prisão por Excesso de Prazo
Ao julgar o Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão flagrancial convertida em preventiva há 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a liminar e manteve o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entenda o Caso No Habeas ...
Acusado de Envolvimento em Estelionato contra Consumidores por meio da Loja 123 Importados Continua Preso
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e ...
Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva da Ex-deputada Federal Flordelis
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, presa preventivamente sob a acusação de ordenar a morte de seu marido, o pastor ...
Sexta Turma Mantém Ação contra Ex-presidente da Câmara de Natal por Esquema de Servidores Fantasmas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho, é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por ...