TRF3 Mantém Condenação por Situação Degradante de Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação do sócio proprietário e da gerente por redução dos funcionários à condição análoga a de escravo o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial apenas para ajustar a dosimetria, assentando que ...
Para o TJSP Compete ao Juízo do Domicílio Execução de Multa Penal
Ao julgar o conflito negativo de jurisdição foi suscitado nos autos da ação de execução de pena de multa de sentenciado solto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência do Juízo do domicílio do executado porquanto a multa deve tramitar em processo ...
Quinta Turma Anula Júri que Condenou a Ré Baseado Apenas em Prova de Motivo para o Crime
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – ...
Sexta Turma Anula Citação via WhatsApp Realizada sem Grau Suficiente de Certeza sobre a Identidade do Citando
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a ...
Mantida Ação Penal contra Empresário Denunciado por Corrupção na Reforma do Estádio Mané Garrincha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal contra o empresário Sérgio Lúcio Silva de Andrade, denunciado na Operação Panatenaico, que investiga crimes envolvendo a construção e a reforma do estádio Mané Garrincha, em Brasília. Em 2018, ele foi ...
Sexta Turma Limita Requisição de Dados Genérica Feita a Provedor de Internet em Investigação Criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da ...
STJ Destaca Decisão da Corte Especial que Aceitou Denúncia contra Governador do Amazonas
O governador do Amazonas, Wilson Lima, virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por supostos crimes praticados na compra de respiradores para o tratamento de vítimas da Covid-19. O prejuízo seria de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. A decisão é destaque no ...
TJSP Afasta Processo sem Trânsito de Maus Antecedentes
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a omissão apontada, porquanto o processo utilizado como ...
Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem
Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...
Sexta Turma Anula Pronúncia Baseada Apenas em Elementos do Inquérito Não Confirmados em Juízo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a ...