TRF3 Analisa Crime em Recolhimento de Contribuição a Menor
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo MPF contra absolvição da acusada da prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a absolvição asseverando ausência de prova de dolo no recolhimento da contribuição ...
Ministra Nega Trancamento de Ação contra Deputado do RJ Acusado de Crime Ambiental
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido do deputado estadual Rosenverg Reis de Oliveira, do Rio de Janeiro, para trancamento de ação penal que apura supostos crimes ambientais cometidos no loteamento de duas áreas em Duque de Caxias (RJ). ...
TRF1 Recebe Denúncia de Superfaturamento em Licitação
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da extinção por atipicidade da conduta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento salientando que há justa causa em um mínimo de elementos sobre a existência dos fatos ...
TJMG Constata Bis in Idem e Defere Progressão ao Regime Aberto
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão do regime prisional ante a falta grave praticada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais constatou bis in idem e deu provimento ao recurso. Entenda o Caso O ...
TJMG Analisa Retroatividade de Representação em Estelionato
Ao julgar o Habeas Corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não constatou a existência de flagrante ilegalidade entendendo ser incabível a aplicação retroativa da alteração prevista no artigo 171, §5º, do Código Penal, acrescido pelo Pacote Anticrime, que passou ...
Medidas Preventivas da Recomendação 62 do CNJ Não se Aplicam a Casos de Violência ou Grave Ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, as medidas previstas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a disseminação da Covid-19 não devem ser aplicadas aos ...
Associação para o Tráfico não Impede Progressão mais Benéfica para Mães, Decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada ...
TJRJ Mantém Procedente Ação Regressiva de Indenização Securitária
Ao julgar a apelação da ré em ação regressiva de indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os danos ocorridos no equipamento do segurado e os reparos necessários diante da descarga na rede elétrica foram ...
Sexta Turma Reafirma que Manifestação do MP pela Absolvição não Impede a Justiça de Condenar o Réu
Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o ...
TRF3 Analisa Último Salário-de-Contribuição para Auxílio-Reclusão
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença do pedido de concessão de benefício auxílio-reclusão o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o último salário-de-contribuição do recluso supera o limite de R$ 1.292,43 ...