TRF4 Revoga Prisão Preventiva e Fixa Medidas Cautelares
Ao julgar o Habeas Corpus pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente preso em flagrante, encontrado com 20 pacotes de cigarros e 2 máquinas caça-níqueis, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a ordem e fixou medidas cautelares com base no princípio da ...
É Possível Valorar Quantidade e Natureza da Droga tanto para Fixar Pena-base quanto para Modular Diminuição
A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam ...
TRF1 Concede HC em Prisão Decretada sem Manifestação do MP
Ao julgar o habeas corpus impetrado diante da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a imediata soltura do paciente, confirmando o constrangimento ilegal, ante a decretação da segregação cautelar sem a ...
TJPE Afasta a Devolução do Seguro e Título de Capitalização
Ao julgar o recurso inominado foi interposto pelo banco contra a Sentença que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de avaliação, seguro, tarifa de cadastro e capitalização - parcela premiável o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para ...
Presidente do STJ Mantém Prisão de Monique Medeiros, Acusada pela Morte do Filho Henry Borel
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para suspender a prisão preventiva de Monique Medeiros, ré pela morte de seu filho, Henry Borel, ocorrida no Rio de Janeiro em 2021. Segundo a denúncia do ...
TRF4 Confirma Dolo em Recebimento Indevido de Seguro-desemprego
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação constatando o recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ...
TRF4 Afasta Alegação de Desconhecimento em Contrabando
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença de condenação por contrabando, alegando desconhecimento da natureza irregular das mercadorias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento no ponto assentando que um dos réus confessou que sabia da ...
TJRS Desclassifica o Crime do Art. 16 para o Art. 14 da Lei 10826
Ao julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial para extinção pela prescrição punitiva do delito previsto no art. 311 do CTB e desclassificou a conduta de portar uma espingarda calibre 12, do artigo 16 para o artigo 14, caput, ...
Empresário Condenado por Contrabando de Cigarros Continua em Prisão Preventiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (6) o pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário condenado em primeiro grau por contrabandear cigarros do Paraguai com o objetivo de vendê-los no mercado ...
Juiz Sempre Deve Reduzir a Pena quando Houver Confissão do Réu, Define Quinta Turma
Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, ...