Tráfico Privilegiado Não Pode ser Descaracterizado por Inquéritos ou Processos em Curso
A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em ...
Para Quinta Turma, Configuração do Crime Tentado Exige Início da Ação Prevista no Verbo do Tipo Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros ...
Erro na Interpretação de Lei Tributária não Configura Crime de Excesso de Exação, Decide Sexta Turma
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei ...
Apreensão de Pequena Quantidade de Munição, Por si só, Não Implica Atipicidade da Conduta
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. Por ...
Relator Nega Pedido de Liberdade a Empresário Acusado de Matar o Jogador Daniel
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior manteve a prisão preventiva do empresário Edison Luiz Brittes Junior, acusado de matar o jogador de futebol Daniel Corrêa em outubro de 2018. Preso desde 18 de outubro de 2018, ele foi denunciado por ...
STF Analisa Condenação com Base em Reconhecimento Fotográfico
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do condenado, até o julgamento do mérito do recurso, assentando a fragilidade do reconhecimento realizado por meio de uma única foto enviada pelos policiais por ...
É Incabível a Realização de Interrogatório Virtual de Réu Foragido, Decide Sexta Turma
A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido. Relator do habeas ...
Para o TRF4 Cabe Substituição da Pena de Réu com Antecedentes
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público em face da condenação substituída por uma pena restritiva de direito e impugnando a compensação de dois maus antecedentes com a confissão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento reduzindo para apenas 1/6 ...
STJ Nega Pedido de Retorno ao Cargo a Oficial de Justiça Condenado por Corrupção
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de Justiça do estado de Minas Gerais, após ser condenado pelo crime de corrupção passiva. De ...
Baseada em Novo Entendimento, Sexta Turma Anula Provas Obtidas em Invasão Policial na Casa do Suspeito
Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo a ...