Quinta Turma Determina Revisão de Arquivamento de Inquéritos sobre Fraude de mais de R$ 2,5 milhões
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério ...
Mantida Ação Penal contra Dono de Clínica para Dependentes Acusado de Cárcere Privado e Tráfico de Drogas
Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado ...
TJMG Analisa Trânsito em Julgado para Falta Grave em Execução
Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave por suposto cometimento de novo crime quando foi cumprimento da pena o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não é exigida sentença ...
Decretação de Medida Cautelar mais Grave que a Requerida pelo MP Não Caracteriza Atuação de Ofício
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A ...
STF Revoga Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar Agravo Regimental no Habeas Corpus a Segunda Turma do STF decidiu, por maioria, revogar o monitoramento eletrônico aplicado na substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas à prisão ao paciente condenado por lavagem de dinheiro e ...
Dúvida sobre Permissão do Morador para Busca Domiciliar Leva Sexta Turma a Absolver Acusado de Tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo dúvidas entre a versão da polícia – que diz ter sido autorizada a ingressar na residência – e a do morador – que diz ter sido induzido em erro pelos agentes –, deve prevalecer esta última. Como não foi ...
TJSP Determina Transferência de Regime Prisional em até 72 Horas
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal pelo recolhimento em regime fechado mesmo após o paciente ter progredido ao regime intermediário o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência ao regime semiaberto em até 72 ...
Para o TJRS Não Cabe Agravo de Instrumento Interposto por Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de execução contra decisão que julgou prejudicada a análise, porquanto os agravantes não são partes na execução, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão assentando que a via adequada pra ...
Injúria em Mensagens Privadas na Internet se Consuma onde a Vítima Toma Conhecimento da Ofensa
O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
TJRS Não Conhece do HC por Supressão de Instância
Ao julgar o habeas corpus impetrado pelo paciente condenado pela prática de roubo duplamente majorado, afirmando que está recolhido junto à carceragem da Delegacia, com alimentação precária e impossibilidade de tomar banho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...