TJSP Determina Continuidade da Ação de Execução ajuizada pelo MP
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao condenado, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando do cumprimento da ...
STJ Nega Pedido para Revogar Prisão do DJ Ivis
O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu o habeas corpus no qual a defesa de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ele em 14 de julho. O DJ é acusado de ...
Para o TJSP HC é meio Adequado para Combater Morosidade da Defesa
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que a morosidade na apresentação de defesa pela Defensoria Pública é intolerável, sendo o HC o meio adequado para impedir a continuidade do constrangimento ilegal. Entenda o Caso O habeas ...
Para o STJ, Delito de Construir em Estação Ecológica É Absorvido pelo Delito de Edificação Irregular
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei ...
Para o TJRS Posse do Bem em Receptação Enseja Presunção de Dolo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incurso nas sanções do artigo 180, caput, do CP, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a apreensão do bem na posse do agente que empreende fuga ao ver os ...
Cabe à Justiça Federal Julgar Crime de Esbulho Possessório de Imóvel Financiado pelo Minha Casa Minha Vida
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Para o colegiado, enquanto o imóvel estiver vinculado ao ...
TJRS Reduz Verba Reparatória à Vítima de Roubo
Ao julgar a apelação interposta para, dentre outros pontos, reduzir a indenização fixada em R$ 5.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, considerando a situação financeira do réu, e arbitrou 1 salário mínimo como verba reparatória em favor ...
Para o TJMG Presunção de Inocência é Regra e não Exceção
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir que toda pessoa presa em flagrante em razão de tráfico de ...
Negado Pedido para Suspender Ação Contra Ex-Vereador Acusado de Desvio em Instituto de Previdência
Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Claros (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal ...
Mantida Prisão Preventiva de Filho da Deputada Flordelis Acusado de Falsificar Versão do Crime
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis, ...