Ministro determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no estado do RJ
Por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve realizar audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos ...
Pesquisa Pronta aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção ...
Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de ...
Direito de previdência de boia-fria e visitas a detentos são temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a equiparação de boia-fria a segurado especial previdenciário e o caráter não absoluto ...
Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido ...
TJMG ressalta palavra da vítima em crime no âmbito doméstico
Ao julgar o Recurso de Apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva deferida em favor da ex-companheira, considerando a prova documental e a importância da palavra da vítima em casos de crimes no ...
TJMG afasta prescrição de contravenção com base na Súmula 415
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento do feito asseverando que o prazo entre a revogação da suspensão e a ...
Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual ...
Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, ...
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de ...