Para o STF art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário quanto ao tema 150 da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do limite de cinco anos da reincidência aos maus antecedentes, possibilitando a utilização de penas extintas além desse período na segunda fase da ...
TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença por ausência de apreciação e tese arguida ...
TJMG isenta taxas de estadia em restituição de veículo apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que determinou a restituição do veículo condicionando ao pagamento de taxas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente o recurso visto que a apreensão não se deu por infração de trânsito e sim em operação ...
STF mantém preventiva por descumprimento de medida protetiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto o Supremo Tribunal Federal fez constar a impossibilidade de habeas corpus para rebater cautelar denegada, no entanto, manteve a prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida protetiva, com base no risco representado pelo ...
TJSP afasta realização do exame criminológico devido à pandemia
Ao julgar o habeas corpus no qual foi deferida liminar para deferir a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a liminar e concedeu a ordem para manter a progressão sem realização de exame criminológico, considerando a situação ...
Para o STJ dolo eventual tem base nas circunstâncias do fato
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra acórdão do TJPB que negou provimento ao recurso, inicialmente interposto ante a sentença de pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a modificação dada pela Lei n. 11.546/2017 não implica na desclassificação do ...
TJMG nega HC utilizado como sucedâneo recursal em execução penal
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves o Tribunal de Justiça do Estado não concedeu a ordem assentando que o recurso cabível para análise de matérias da execução criminal é o ...
Para o STJ procedimentos administrativos afastam insignificância
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais ...
Para o STF menoridade pode ser comprovada por outros documentos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interposto diante da decisão que indeferiu o habeas corpus impetrado com o fim absolver os agravantes do crime de corrupção de menores, alegando a não comprovação da menoridade, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que outros documentos, ...
TJSP reforma sentença condenatória por porte de arma de fogo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, considerando que foram denunciados quatro réus e beneficiados com a suspensão condicional do processo, o TJSP reformou a sentença e absolveu o apelante por ...