Notícias de Direito Penal e Processo Penal

Ao julgar habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ considerando que a busca e apreensão, sem autorização judicial, realizada em domicílio não habitado, que provavelmente era utilizado tão somente para guardar drogas, não configura violação de ...

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de progressão do regime prisional semiaberto para o regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso considerando preenchidos os requisitos ...

Ao julgar o habeas corpus que discutia a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial o Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício a ordem para invalidar a conversão por ...

Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática no sentido de que a prisão preventiva realizada com resultado absolutório posterior não enseja, por si só, dano moral. Entenda o caso Foi interposto ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado a fim de obter a progressão do regime de cumprimento da pena ante a decisão que determinou a realização de exame criminológico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o processamento do reclamo assentando que na Execução ...

Ao julgar o Habeas Corpus a decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça assentou que não é fundamento para revogação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de audiência de custódia, com justificativa, ou sob alegada ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de absolvição na queixa-crime ajuizada em decorrência de alegação de danificação de propriedade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a remoção/danificação das cercas foi ...

Ao julgar a Reclamação que discutia a concessão de nova prisão domiciliar durante o cumprimento da prisão domiciliar já concedida o Supremo Tribunal Federal teve empate na decisão e, por isso, foi utilizada a mais favorável à ré, desconsiderando a reincidência e concedendo a ...

Ao julgar o Agravo Regimental em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que não é aplicável ao crime de contrabando o princípio da insignificância, embora reconhecido nos embargos infringentes. Entenda o caso O agravante ...

Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...