Para o TJMG concurso de agentes não caracteriza associação
Ao julgar a apelação ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença salientando que o concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico. Entenda o caso O Ministério Público interpôs apelação ...
TJSP mantém conversão e soma de penas para fixação de regime
Notícia Acórdão Ao julgar a apelação interposta em face da conversão da nova condenação restritiva de direitos em privativa de liberdade e consequente soma das penas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que havendo nova ...
TJMG afasta prescrição da pena em perspectiva
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que reconheceu a prescrição pela pena em perspectiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio para ...
TJSP absolve réu de supressão de tributos por ausência de provas
Notícia Acórdão Ao julgar as apelações diante da condenação dos réus, por incursos no artigo 1º, inciso I, cumulado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu a punibilidade da ré pela prescrição e ...
TJMG analisa recurso ministerial para absolvição antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de absolvição antecipada do denunciado, por não localizar a vítima na ação que apura vias de fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu ...
TJSP indefere HC por ausência de prova pré-constituída
Ao julgar o habeas corpus impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que portava R$42,00 em espécie e quantidade ínfima de entorpecentes para uso próprio, com o fim de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas, o Tribunal de ...
TJSP cassa progressão de regime fundada em bom comportamento
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que não é suficiente para preencher o requisito subjetivo o atestado de bom ...
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da ...
Para o TJSP liberdade provisória não é computada para detração
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de detração pelo período em que a sentenciada se encontrava em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares alternativas à prisão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada ...