Notícias de Direito Penal e Processo Penal

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como ...

Ao julgar o agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na incidência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ. Entenda o ...

Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão que homologou os cálculos da pena o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento determinando seja refeito o cálculo considerando 2/3 do cumprimento da pela como requisito ...

Ao julgar o recurso especial contra a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que a fase processual é de análise dos elementos indiciários mínimos, não havendo certeza a ...

Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus que rebateu as circunstâncias judiciais decorrentes da condenação da advogada por corrupção passiva em cobrança de honorários em defensoria dativa o Supremo Tribunal Federal negou provimento assentando que o recurso não é viável ...

Ao julgar habeas corpus com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do STJ que analisou o HC 547.999/SP e negou o direito de o paciente recorrer em liberdade o Supremo Tribunal Federal, de ofício, revogou a prisão preventiva assentando que o regime mais ...

Ao julgar o agravo regimental em habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça negou provimento considerando que o furto de 4 peças de bacalhau, no valor total de 30% do salário mínimo à época, não é irrisório a fim de que seja aplicado o princípio da ...

Ao julgar o agravo regimental o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão no habeas corpus no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como antecedentes para a fixação da pena-base e, ainda, para considerar a agravante da reincidência na ...

Ao julgar o Agravo em Execução interposto pelo Ministério Pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que o pagamento da pena pecuniária não é vinculado ao deferimento do benefício de progressão de regime, devendo ser mantida a progressão ...

Ao julgar o habeas corpus que discutia a exigência de representação da vítima do crime de estelionato o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem assentando que a determinação imposta no §5º do artigo 171 do CP não retroage à denúncia oferecida antes da vigência da Lei ...