Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de ...
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como ...
Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto
Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que delegou ao juiz de primeira instância a aplicação de decisão genérica de segundo grau, sob ...
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Notícia Ementa/Acórdão Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de ...
Para o STJ não cabe prazo para juntar paradigma em embargos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma o Superior Tribunal de Justiça manteve a ...
STJ mantém vedada redução da pena abaixo do mínimo legal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na incidência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ. Entenda o ...
STJ reduz dano moral à metade valor do dano moral
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento mantendo a decisão agravada que reduziu de 500 para 250 salários mínimos a indenização por danos morais em decorrência do falecimento do genitor por curto-circuito enquanto ...
Para o STJ ex-associado responde por dívida da cooperativa
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial contra decisão que condenou o ex-associado ao pagamento da parte proporcional do prejuízo sofrido pela cooperativa o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que não se aplica o prazo de dois anos do CC, mas o ...
STJ manteve indícios de dolo eventual por embriaguez ao volante
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial contra a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que a fase processual é de análise dos elementos indiciários mínimos, não havendo certeza a ...
Para o STJ não cabe prestação de contas em busca e apreensão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao reclamo fixando entendimento no sentido de que não cabe prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, devendo ser ajuizada ação autônoma. Entenda o caso Foi interposto recurso ...