TJMG anula sentença extintiva por ausência de intimação pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença prolatada e devolveu os autos à origem para o regular prosseguimento, diante da constatação de que não fora ...
Para o TJSP basta prova testemunhal para liminar de reintegração
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória prolatada na ação possessória para determinar a reintegração da posse do autor sobre uma edícula o TJSC decidiu manter a decisão considerando que a prova testemunhal foi substancial para a ...
Acordo de não persecução penal é realizado em São Paulo
- TJSP
- Por Elen Moreira
O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 28-A da Lei 13.964 de 2019, que prevê a possibilidade de acordo pré-processual feito entre o investigado e o Ministério Público e homologado judicialmente. Para isso são previstos alguns requisitos, como a ...
TJMG reconhece usucapião de bens móveis e reforma decisão
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião intentada ante a posse de carteiras escolares há mais de dez anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença reconhecendo o pedido de usucapião sobre os bens móveis ...
Para o TJMG retificação tem amparo na Lei de Registros Públicos
Ao julgar a apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela inaplicabilidade do procedimento do artigo 213 da Lei de Registros Públicos, o TJMG cassou a sentença prolatada e devolveu os autos para prosseguimento, ...
Juízo de MG condena empresas de passagens aéreas por dano moral
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenizatória por Danos Morais contra a empresa Decolar.com e a Aerovias de México diante de alteração unilateral da viagem o magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora determinou a correção monetária sobre o ...
Para o TJSP seguradora sub-roga-se no limite dos valores pagos
Ao julgar a apelação em ação regressiva de indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improvido o recurso e manteve a sentença que condenou a segurada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de descargas elétricas e oscilações de ...
TJSP mantém sentença que denegou ação mandamental para anular ato de interdição de estabelecimento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar uma apelação em Mandado de Segurança denegado impetrado para anular o ato de interdição efetuado pela Vigilância Sanitária, o Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que o profissional que exerce a optometria excede os limites impostos ao exercício de sua ...