TRT2 afasta condenação em horas extras pleiteadas em audiência
Ao julgar o recurso do reclamado impugnando as diferenças de horas extraordinárias decorrentes da troca de uniforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a causa de pedir das horas extras não incluiu o tempo à disposição pela troca de ...
TRT3 aplica dano moral por rescisão sem baixa na CTPS
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o fato de a reclamada não proceder à baixa na CTPS, não ...
Para o TRT3 usufruto não impede indisponibilidade de imóveis
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros questionando a indisponibilidade dos imóveis na execução trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o usufruto, a incomunicabilidade e ...
Para o TRT15 é da reclamada ônus probatório de ambiente saudável
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, asseverando que não tem responsabilidade pela doença da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a perícia confirmou o nexo de causalidade da doença com a atividade ...
Para o TRT15 dono da obra tem responsabilidade subsidiária
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, dona da obra, contra decisão que a responsabilizou pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o dono da obra responderá ...
TRT2 defere penhora de bens das esposas dos sócios
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a decisão assentando que os bens das esposas dos sócios, casados em regime de comunhão universal de bens, na vigência do art. 262 do Código Civil antigo, estão sujeitos a ...
TRT3 analisa distinção entre empregado e trabalhador autônomo
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença improcedente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão e entendeu que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, comprovado o vínculo empregatício em análise à distinção entre o ...
TRT2 afasta cerceamento de defesa diante da irrelevância da prova
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o cerceamento de defesa não resta caracterizado quando a prova é irrelevante e não modificaria o julgado impugnado. Entenda o caso Em Agravo de petição as ...
Para o TRT3 agravo deve conter discriminação de valores
Ao julgar o agravo de petição contra sentença que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e julgou improcedentes os embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso por ausência de discriminação dos valores ...
TRT3 determina atualização do crédito até o efetivo pagamento
Ao julgar o agravo de petição contra decisão nos embargos à execução que deu por quitado o débito oriundo da execução e determinou sua extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento reconhecendo que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do ...