Notícias de TRT15

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Para o TRT-15 a ADI 5766 não impede arbitramento de honorários
Para o TRT-15 a ADI 5766 não impede arbitramento de honorários

Ao julgar os recursos ordinários interpostos o TRT da 15ª Região decidiu que, ainda que a ADI 5766 tenha por objeto a constitucionalidade do artigo 791, em discussão no STF, enquanto não houver decisão são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, na forma do ...

Justiça do Trabalho: Empresa é condenada a indenizar empregada que sofreu aborto dentro do estabelecimento
Justiça do Trabalho: Empresa é condenada a indenizar empregada que sofreu aborto dentro do estabelecimento

Em sessão de julgamento realizada pela 5.ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT Campinas), a empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda foi condenada ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais a uma funcionária que sofreu aborto ...

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