Para o TRT15 condenação se limita ao valor do pleito na inicial
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão que limitou a condenação aos valores constantes na inicial o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que o artigo 840, §1º, da CLT exige pedido com valor determinado. Entenda o caso O obreiro alegou ...
TRT15 determina habilitação do crédito em recuperação judicial
Ao julgar os agravos de petição interpostos pelo exequente e por uma das executadas em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução o TRT da 15ª Região decidiu manter o bloqueio de valores da empresa realizado por meio de Bacenjud, assim como manteve a ...
TRT15 mantém improcedente pedido de insalubridade de merendeira
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante insistindo no direito ao adicional de insalubridade devido ao cargo de merendeira o TRT da 15ª Região manteve a sentença de improcedência considerando que o laudo pericial deixou claro que as atividades praticadas por ...
Para o TRT15 possibilidade de doença não suspende prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada o TRT da 15ª Região reconheceu a prescrição considerando que o lapso prescricional tem início quando da ciência da lesão e, no caso, o pedido de danos morais se deu por mera possibilidade de vir a ser acometido de doença ...
Para o TRT15 acordo homologado em ação coletiva faz coisa julgada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença quanto a coisa julgada material o TRT da 15ª Região negou provimento asseverando que a ação coletiva teve o acordo homologado e está em fase de execução, não sendo possível rediscutir as ...
TRT15 exclui condenação por desvio de função
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo indenização pelo desvio de função o TRT da 15ª Região negou provimento e excluiu a condenação ao pagamento de diferenças salariais nesse ponto, considerando que a reclamada comprovou no contracheque o ...
Para o TRT15 é válida quitação decorrente de plano de demissão
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante objetivando o reconhecimento da nulidade da adesão ao Plano de Demissão Voluntária o TRT da 15ª Região negou provimento considerando a validade da cláusula que confere ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas ...
TRT15 reverte demissão por abandono em dispensa imotivada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante o TRT da 15ª Região deu provimento para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da ...
TRT15 reforma sentença e determina ciência do Tribunal de Contas
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município em face da condenação por fraude e conluio entre o Município, o sindicato profissional e os servidores o TRT da 15ª Região deu provimento aos reclamos a fim de excluir da condenação à multa por ato ...
TRT15 reconhece bis in idem em cálculo de horas extras
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição interposto alegando a ocorrência de “bis in idem” nos cálculos periciais o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao recurso e determinou que os cálculos em relação às horas extras sejam retificados considerando como extras as que ultrapassem a ...