Indenização a Empregado de Fábrica de Pneus Deve Ser Proporcional à Incapacidade para o Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida por lesões derivadas de movimentos ...
Loja de Material Esportivo Não Terá de Indenizar Assistente por Revista Moderada em Bolsa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados ...
Hotel e Administrador Não Terão de Recolher INSS sobre Parcelas Indenizatórias Previstas em Acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego. 14/09/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a ...
Demora em Ajuizar Ação Não Afasta Direito de Auxiliar de Cobrança à Rescisão Indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato. 14/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de ...
Advogado Aprovado em Concurso com Previsão de 40 Horas Semanais Não Tem Direito a Horas Extras
A jornada prevista no edital equivale ao regime de dedicação exclusiva. 13/09/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de horas extras de um advogado da Empresa Brasileira de ...
Operador de Supermercado que Entrava em Câmara Fria Receberá Horas Extras
A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica. 10/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para ...
Auxiliar que Usava Explosivo para Descobrir Jazidas de Gás e Petróleo Receberá Adicional de Periculosidade
A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento do risco, diante de outros elementos. 10/09/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Rosnef Brasil E&P Ltda. contra decisão que concedeu o adicional de periculosidade ...
Recuperação Judicial da Empresa Não Afasta Direito à Estabilidade de Dirigente Sindical
Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa. 09/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara ...
Botafogo Deverá Pagar Aviso Prévio, FGTS e Prêmios a Supervisor Técnico
A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro, contra a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego por prazo ...
Mecânico de Trens Deve Escolher entre Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal. 08/09/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de ...