Acordo de R$ 20 Milhões Encerra Processo por Trabalho Análogo à Escravidão em Ferrovia
O Tribunal Superior do Trabalho realizou audiência de conciliação na quinta-feira (10) entre a Rumo Malha Paulista S.A. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em processo que envolve condições degradantes de trabalho em São Paulo. A empresa ferroviária se comprometeu a ...
Indícios de Crime com o Uso de Celular Autorizam Acesso aos Dados Telemáticos do Aparelho de Advogado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime. A decisão ...
Prazo de 60 Dias para Locatário de Loja em Shopping Exigir Prestação de Contas Não é Decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação ...
TJPE Mantém Extinção de Processo por Demanda Predatória
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade c/c com Indenização por Danos Materiais em decorrência da prática da advocacia predatória o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ...
TRF4 Mantém Rescisão de Mútuo por Desvio de Finalidade
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito de rescisão do contrato de mútuo habitacional por desvio de finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a finalidade ...
TRT6 Aplica Súmula 428 do TST e Confirma Regime de Sobreaviso
Ao julgar o recurso ordinário em que a reclamada impugnou sua condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o porte do celular, as escalas organizadas, revezamento e dedicação integral no ...
Recurso de Microempresa é Rejeitado por Falta de Complementação o Depósito Recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado ...
TST Afasta Vínculo entre Entregador e Distribuidora de Bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim ...
Na Autocomposição, Data de Homologação do Acordo Não é Base para Aplicação do Tema 809/STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva ...
Quarta Turma Confirma que Instituto Superar Pode Usar Termo “Paraolímpico” sem Fins Comerciais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão "paraolímpico" em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem ...