Mantida Incidência de Adicional Noturno sobre Prorrogação da Jornada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as ...
Empresa de Carros-fortes Deve Responder por Disparo Involuntário de Arma que Feriu Segurança
A Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma ficar presa na porta do carro forte. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior ...
Para Sexta Turma, Júri Não Pode Ser Anulado só porque Juiz foi Incisivo nos Interrogatórios
A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para anular o julgamento sem ...
Atleta Profissional Consegue Afastar Justa Causa por Jogar em "Campeonato de Várzea”
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sport Club Internacional, de Porto Alegre (RS), que pretendia manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto por ter participado de um campeonato amador sem autorização. O motivo ...
Primeira Turma Mantém Multa de R$700 mil a Distribuidora que Vendeu Remédio acima do Preço Permitido
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta por ter vendido remédios acima dos preços permitidos pela Câmara de ...
TRT2 Condena Rappi a Contratar Entregadores como Celetistas em todo o Brasil
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) condenou a Rappi à contratação de todos os entregadores que prestam serviços à empresa como celetistas, além do pagamento de indenização equivalente a 1% do faturamento do ano de 2022, devido à lesão coletiva ...
Cobrança de IOF em Empréstimos entre Empresas é Constitucional
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a incidência do IOF sobre contratos entre empresas, sem participação de instituições financeiras, é constitucional. Entenda o Caso No caso julgado, um fabricante de autopeças realizou a apresentação de Recurso ...
Aproximação de Agressor Autorizada pela Vítima Não Viola Medida Protetiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta o crime de descumprimento da medida protetiva de urgência. O colegiado alegou que a conduta do réu, com o consentimento da vítima, se torna ...
Justiça de São Paulo Decreta Falência da Livraria Saraiva
O juiz de Direito da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital de São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, decretou a falência da rede de livrarias Saraiva, após o pedido realizado pela própria empresa no processo de recuperação judicial ajuizado em ...
Contrato de Parceira com Empresa de Patinetes Afasta Responsabilidade de Plataforma Digital
A Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., com sede em São Paulo (SP), não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos a um mecânico que fazia a manutenção de patinetes elétricos da Grin Mobilidade oferecidos pela plataforma digital. ...