Primeira Turma Anula Multa do Cade contra a Gerdau por Suposta Formação de Cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O ...
Falta de Colaboração de Parentes do Morto Autoriza Exumação em Investigação e Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. "Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post ...
Para o TJRJ Juízo da Execução deve Analisar Prescrição da Multa
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pela ré pleiteando fosse declarada a competência do juiz da execução para análise da prescrição da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a segurança com base no entendimento do Superior Tribunal de ...
Para o TRF4 são Inacumuláveis Pensão Especial com Pensão Militar
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que é inacumulável o recebimento de ...
TJPE Analisa Cessão de Direitos para Recebimento de Honorários
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão autorizou o pagamento do requisitório em favor da sociedade de advogados, alegando ausência de instrumento de mandato outorgado à sociedade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que há ...
Revaloração de Provas Leva Terceira Turma a Reconhecer Simulação na Venda de Casa por Empresário
Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato – sabidamente divergente de sua vontade íntima –, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio. A partir desses ...
Sexta Turma Considera Vulnerabilidade ao Revogar Prisão Preventiva de Pessoa em Situação de Rua
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. Ao lado da falta de razões concretas para a prisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do ...
TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução
Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...
TJSP Mantém Responsabilidade do Arrematante sobre Débitos
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação alegando que são indevidas as obrigações oriundas de despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão e ressaltou o direito de regresso em face do antigo ...
TRT6 Declara Intempestivos Recursos com Intimação Equivocada
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu dos recursos por intempestividade, assentando que mesmo que no expediente conste data diferente de encerramento do prazo para a interposição, o ...