Será Indenizada Jovem que Teve Ovário Saudável Extraído por Erro
A Segunda Vara Cível da Comarca de Joaçaba (SC) determinou que médico terá de indenizar em R$ 40 mil acrescido de correção monetária estipulada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, uma paciente que, em novembro de 2009, teve seu ovário saudável extraído por ...
Segunda Turma Reconhece Dano Moral Coletivo por Desmantelamento em Área Amazônica de Mato Grosso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Cria Pensão a Filhos de Vítima de Feminicídio
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos e dependentes, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio. O texto da legislação veio do PL 976/22, que tem a deputada Federal Maria do ...
STF Unifica Entendimento Jurídico Sobre Pena para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...
Juiz Nega Vínculo a Homem que Cuidou da Casa em Viagem da Ex-namorada
A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego de "doméstico-cuidador" pretendido por um homem que tomou conta da casa e do filho da namorada durante viagem. A sentença foi ajuizada pelo juiz do Trabalho Henrique Macedo de Oliveira, quando atuou na Quarta Vara do Trabalho ...
STF Invalida Normas que Exigem Licença Ambiental para Torres Telefônicas
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará no condicionamento das instalações de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à efetuação do licenciamento ...
Sancionada Lei 14.701/2023 sobre o Reconhecimento e Gestão das Terras Indígenas
A Lei 14.701/2023, publicada no Diário Oficial da União, pretende a regulamentação do artigo 213 da Constituição Federal para que disponha sobre a demarcação, uso, reconhecimento e gestão das terras indígenas. Com alguns dispositivos vetados pelo presidente da República, a ...
Publicada Lei 14.713/2023 que Impede Guarda Compartilhada Quando Há Risco de Violência Doméstica
A Lei 14.713/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando estabelecendo a proibição da guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os próprios filhos. Publicada no ...
Decisão do Relator que Nega Justiça Gratuita em Apelação é Recorrível por Agravo Interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...
Estupro de Vulnerável em Continuidade Pode Ter Aumento Máximo mesmo sem Indicação Precisa do Número de Crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda ...