TRT15 Afasta Juízo Universal em Transferência do Depósito Recursal
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente quanto à decisão que colocou à disposição do Juízo Universal o valor do depósito recursal, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o deferimento do pedido de processamento da ...
Para o TRF4 Página de Vendas Online Equivale a Local Físico
Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Utilização da “Teimosinha”
Ao julgar o agravo de instrumento para o processamento do agravo de petição que questiona o indeferimento da renovação do convênio Sisbajud, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento determinando a penhora eletrônica e a utilização da ...
TRT6 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em execução fiscal sentença pronunciando a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que o dispositivo mencionado não é aplicável aos processos ...
Justiça Federal na Paraíba Realiza Primeira Audiência Real no Metaverso no Brasil
A modernidade chegou à Justiça Federal na Paraíba (JF-PB) que realizou a primeira audiência real no metaverso no Brasil, em ambiente totalmente virtual, imersivo e hiper-realista. O caso foi um uma sessão conciliatória, a qual a parte autora e a parte ré, representadas por ...
Impenhorável Valor Depositado em Conta Poupança de Autor Condenado por Litigância de Má-fé.
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de autor condenado a indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Segundo o colegiado, por mais que o Código Civil ...
STJ Afasta Prisão de Devedor de Pensão Alimentícia à Filha Maior de Idade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento da prisão do devedor de pensão à filha maior de idade, assentando, o colegiado, ser incoerente a prisão de um trabalhador, pondo em risco o seu emprego, a fim da quitação da dívida alimentícia à ...
Aplicação do CDC Garante Ex-empregado em Plano de Saúde Coletivo por Adesão
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseando-se na Súmula 608, no julgamento do recurso especial em que se discutia a manutenção do empregado demitido no plano de saúde contratado por adesão, pago ...
TRT3 Afasta Extinção e Reativa Produção Antecipada de Provas
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na existência do interesse de agir para a produção antecipada de provas, extinta pelo juízo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento confirmando o dever da empresa Ré de apresentar os documentos para a verificar o ...
TJSP Afasta Causa de Aumento do Repouso em Furto Qualificado
Ao julgar os Embargos Infringentes que objetivam o afastamento da causa de aumento de repouso noturno, com base no voto vencido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a referida causa de aumento não é aplicável ao furto ...