TJRJ Analisa Detração de Pena Cumprida em Outro Processo
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que indeferiu a detração pelo período de pena cumprida em crime anterior com sentença absolutória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que não é admissível a detração no caso em que o ...
Advogado e Seus Representados São Condenados a Indenizar Parte Contrária por Ofensa em Ação de Paternidade
Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na ##representação## de seus irmãos. Ao dar ...
Terceira Seção Admite Remição da Pena para Preso que Não Pôde Estudar ou Trabalhar na Pandemia
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os ...
STF Ratifica Liminar sobre Acesso a Armas de Fogo
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a liminar deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o Decreto nº 9.785/2019, flexibilizador do porte de armas, o Supremo Tribunal Federal referendou a medida para manter suspenso o artigo 3º, II, alíneas a, b e c, do ...
TRT15 Analisa Data de Consolidação da Lesão para Pensão Vitalíc
Ao julgar o agravo de petição em que o reclamante requereu que fosse considerada a data do laudo realizado em outro processo como ciência inequívoca da consolidação da lesão o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que as informações do laudo ...
Para o TRT1 Revelia Dispensa Prova Pericial para Insalubridade
Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento assentando que a revelia da reclamada quanto à insalubridade, aliada às demais provas dos autos, dispensa a prova técnica ...
Para o TRT1, Inadimplência Justifica Inclusão de Sócio na Execução
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que declarou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão das sócias no polo passivo da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que, na Justiça Trabalhista, a ...
Para o TJRS, Réu Tem o Dever de Indicar a Localização do Bem
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou ao réu a indicação da localização do veículo objeto da busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a não indicação implica em ato atentatório à ...
Para o TJMG, Não Cabe Liminar de Despejo em Contrato com Garantia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido liminar de despejo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o contrato está garantido por fiança, o que impede a concessão da liminar. Entenda o Caso O ...
Súmula 326 do STJ Permanece Válida na Vigência do CPC/2015, Define Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça\r\n(STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização\r\npor dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não\r\nimplica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a ...