Para o TRF4 Parcelar Crédito Tributário Não Impede Medida Cautelar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...
TRF2 Reconhece Prescrição de Restituição de Contribuições
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ausência de análise da prescrição quando da procedência do pedido de repetição de indébito de contribuições previdenciárias descontadas acima do teto do RGPS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ...
Banco Poderá Abater Gratificação de Função de Valores por Horas Extras Devidas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função exercida por um bancário do Banco Bradesco S.A. de Osasco (SP). De acordo com a decisão, o valor da gratificação ...
Auxiliares e Líderes de Rampa de Aeroporto Mineiro Receberão Adicional de Periculosidade
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A foi condenada a pagar o adicional de periculosidade a auxiliares e líder de rampa que, para carregar e descarregar bagagens em aeronaves no Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga (MG), transitavam em área de abastecimento, ...
Desistência Anterior à Citação do Réu Isenta o Autor de Complementar Pagamento de Custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de ...
TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...
Para o TJRJ Regressão Cautelar de Regime Prescinde de Oitiva Prévia
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a revogação da prisão domiciliar e a regressão cautelar para regime pela prática de falta grave, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que há necessidade de oitiva prévia do apenado somente ...
TRF4 Mantém Exclusão do Simples Nacional por Descaminho
Ao julgar a apelação contra sentença que excluiu a empresa do Simples Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, de ofício, está prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar nº ...
TST Anula Cláusula que Exigia Comprovação de Gravidez para Direito a Estabilidade
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se ...
Créditos Obtidos por Técnica de Enfermagem Não Serão Usados para Pagar Honorários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, ...